Os possíveis impactos no fluxo de caixa nas vendas a prazo, o split payment como um mecanismo central na Reforma Tributária, visando o recolhimento automático do IBS e da CBS no momento da liquidação financeira da venda, é, inegavelmente, um avanço em termos de compliance e segurança para o Fisco. Ao garantir que o imposto seja pago imediatamente, o Estado se protege contra a inadimplência e a fraude fiscal.
Contudo, a medida levanta uma séria preocupação para o setor produtivo, especialmente para pequenas e médias empresas (PMEs): o potencial descompasso entre o pagamento do imposto e o recebimento da receita, sobretudo em vendas a prazo.
Os possíveis impactos e Assimetria Temporal: Competência vs. Caixa
A principal tensão do split payment reside na diferença dos regimes de apuração do imposto para o fornecedor (débito) e o adquirente (crédito).
- O Débito (Fornecedor) por Competência: O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) serão apurados pelo regime de competência. Isso significa que o débito tributário é gerado no momento da emissão da nota fiscal, independentemente de quando a empresa receberá o dinheiro da venda.
- O Crédito (Adquirente) por Caixa: Já o adquirente só poderá se creditar do imposto quando o tributo for efetivamente pago (regime de caixa).
Essa dinâmica força o fornecedor a financiar o imposto para o cliente e para o Fisco.
Como alertado pelos especialistas Ângelo de Angelis e Susy Gomes Hoffmann em evento da ACSP, em vendas com prazo de 90 a 120 dias, o fornecedor terá que desembolsar o IBS e a CBS integralmente no mês seguinte à venda, enquanto o recebimento do cliente virá em parcelas ao longo dos meses.
Exemplo Prático de Desencaixe Financeiro:
Imagine uma empresa de médio porte que vende uma máquina por R$ 1 milhão, com prazo de pagamento de 120 dias.
- Com a alíquota combinada de 25% (apenas para fins de exemplo), o imposto devido é de R$ 250 mil.
- O Split Payment: O Fisco recebe esses R$ 250 mil imediatamente após a emissão do documento fiscal via split.
- A Empresa: A vendedora só receberá os R$ 1 milhão quatro meses depois.
Nesse cenário, a empresa precisou antecipar R$ 250 mil sem ter a receita correspondente em caixa, rompendo a capacidade contributiva (princípio de que o imposto deve ser exigido quando há recursos disponíveis). Na prática, a PME precisa recorrer a capital próprio ou, pior, a crédito bancário para cobrir o imposto adiantado.
Os possíveis impactos nos Lucros e Perda de Competitividade
O custo de financiar o tributo é um peso que pode corroer a margem de lucro, especialmente para empresas do varejo e de setores com baixa margem ou que dependem do crediário, base da economia brasileira.
Se o fornecedor do exemplo anterior tiver uma margem de lucro de 10% (R$ 100 mil) na venda de R$ 1 milhão, ele terá que financiar os R$ 250 mil por quatro meses. Com uma taxa de juros bancária de 2% ao mês, o custo financeiro para bancar o imposto seria de, aproximadamente, R$ 20 mil.
Isso significa que 20% do lucro da operação é consumido apenas para cobrir o descompasso do split payment.
Essa assimetria cria uma distorção concorrencial: empresas de maior porte e com capital de giro robusto (geralmente do Lucro Real) conseguem absorver esse impacto e oferecer prazos longos, enquanto PMEs podem ser forçadas a exigir pagamentos à vista, reduzindo drasticamente sua competitividade no mercado.
Risco de Inadimplência e Judicialização
Outro ponto de alerta é o risco de inadimplência. O Fisco fica totalmente protegido, pois já recebeu o imposto. Mas se o cliente se tornar inadimplente e não pagar as parcelas, o fornecedor já adiantou o imposto sobre um valor que jamais receberá. O risco, que hoje é compartilhado entre o fornecedor e o Estado, passa a ser integralmente do contribuinte.
A forma como o sistema se apresenta hoje gera preocupações sobre a neutralidade tributária e pode levar a uma judicialização futura, questionando o momento da exigência do tributo. A “falta de orquestração” entre a apuração mensal e a instantaneidade do split exige que a engrenagem empresarial se ajuste a um ritmo financeiro inédito.
Soluções Propostas
Para mitigar esses impactos negativos e proteger o setor produtivo, especialistas sugerem algumas soluções:
- Condicionar o Crédito ao Pagamento Efetivo: Permitir que o crédito do adquirente seja gerado apenas no momento do pagamento, e não imediatamente após o split, o que aliviaria o fluxo do fornecedor.
- Regimes Diferenciados para PMEs: Criar regras específicas para pequenas e médias empresas, desvinculando-as, em alguma medida, do regime de competência que antecipa o desembolso do tributo.
- Opção pelo Regime de Caixa: Permitir que empresas optem pelo regime de caixa para a apuração do IBS/CBS, a exemplo do que já ocorre hoje no PIS/Cofins para o Lucro Presumido.
Sem ajustes, o split payment, embora seja uma ferramenta de compliance eficiente, pode se transformar em um fator de encarecimento e inviabilização de operações, especialmente para o comércio varejista e empresas que utilizam a venda a prazo como motor de crescimento.
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