Estima-se que, até agora, apenas metade da categoria entregou a obrigação, que chega ao fim já na próxima sexta-feira (31). Ou seja, quem ainda não fez o preenchimento, tem menos de uma semana para deixar tudo em ordem com o Fisco.
Os Microempreendedores Individuais (MEI) devem ficar atentos ao prazo final para a entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) referente ao ano de 2023. O prazo se encerra no próximo dia 31 de maio para a maioria dos estados. No entanto, para os MEI estabelecidos no Estado do Rio Grande do Sul, o prazo foi prorrogado para o dia 31 de julho, conforme noticiado recentemente aqui.
A DASN-SIMEI é uma obrigação anual de todos os microempreendedores individuais que foram optantes pelo regime do Simples Nacional em qualquer período do ano de 2023. Essa declaração pode ser transmitida de forma simples e rápida pelo APP MEI ou pelo Portal do Simples Nacional.
Como Realizar a Declaração
O processo de envio da DASN-SIMEI é bastante acessível e pode ser realizado online. Veja neste passo a passo:
- Acesso ao Portal ou APP: Entre no Portal do Simples Nacional ou utilize o APP MEI.
- Preenchimento dos Dados: Informe corretamente todos os dados solicitados, como faturamento anual e informações adicionais.
- Envio da Declaração: Após o preenchimento, envie a declaração diretamente pelo portal ou aplicativo.
Penalidades por Atraso
A entrega fora do prazo sujeita o MEI a uma multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados, com um valor mínimo de R$ 50,00. A multa é gerada automaticamente após a transmissão da declaração fora do prazo estipulado.
Importância da Regularidade
Manter-se em dia com as obrigações fiscais é essencial para evitar complicações legais e financeiras. Alias a não entrega da DASN-SIMEI pode acarretar em multas e impedimentos como a obtenção de certidões negativas de débitos, participar de licitações publicas ou adquirir empréstimos, o que pode prejudicar o funcionamento do negócio.
Onde Obter Ajuda
Para aqueles que têm dúvidas sobre o preenchimento da declaração, é recomendável consultar o Manual da DASN-SIMEI, disponível no site do Simples Nacional. Pois, esse manual oferece orientações detalhadas para garantir que você preencha a declaração corretamente.
Conclusão
Portanto, não deixe para a última hora! Se você é um MEI, verifique suas informações e providencie o envio da sua DASN-SIMEI o quanto antes. Cumprir essa obrigação fiscal é um passo importante para manter seu negócio regularizado e evitar multas e penalidades.
Para mais informações e orientações detalhadas, acesse o Portal do Simples Nacional e o Manual da DASN-SIMEI.
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