Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e): A Revolução na Gestão Fiscal
Você já ouviu falar do Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos (NFS-e)? Esta é a mais recente inovação da Receita Federal Brasileira, disponível tanto via web quanto por aplicativo. Através desta plataforma, as notas fiscais de serviços eletrônicos são padronizadas em todo o país, simplificando a administração fiscal e o acompanhamento dos impostos municipais.
O que é o Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica?
Este portal é uma plataforma governamental unificada para a gestão de todas as NFS-e emitidas no território brasileiro. Lançado em abril de 2023, o portal é parte das inovações no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e tem o objetivo de otimizar o controle de documentos fiscais em todo o país.
O sistema nacional de NFS-e está disponível tanto no emissor web (site) quanto no aplicativo NFS-e mobile e destina-se exclusivamente à emissão de notas fiscais relacionadas à prestação de serviços que não incidem ICMS.
Enquanto todos os prestadores de serviços têm permissão para usar o novo sistema, a Resolução CGSN 169/2022 tornou obrigatório o seu uso para Microempreendedores Individuais (MEIs). Dessa forma, a partir de abril de 2023, os MEIs não podem mais utilizar sistemas municipais de NFS-e.
Para outros tipos de empreendimentos, os municípios têm a opção de manter seus próprios sistemas de emissão de notas ou aderir ao convênio NFS-e. No segundo caso, a prefeitura deve aderir ao Ambiente de Dados Nacional (ADN), e o sistema municipal pode integrar os módulos do convênio conforme necessário.
Como Acessar o Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica?
O acesso é simples e pode ser feito seguindo estas etapas:
Acesse a página inicial da plataforma.
Solicite um novo cadastro utilizando seu CPF ou CNPJ, dependendo das necessidades de emissão das notas.
Preencha seus dados pessoais, como CPF, data de nascimento, e-mail e o número do recibo do Imposto de Renda Pessoa Física dos últimos dois anos (ou utilize o Título de Eleitor, se não tiver declarado).
Cadastre sua senha e insira o código de acesso enviado para o seu e-mail para ativar o acesso.
Pronto! Agora você pode acessar a plataforma unificada.
Para que Serve o Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica?
Este portal tem o propósito de padronizar a emissão das NFS-e pelos prestadores de serviços e otimizar o monitoramento federal da arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS).
Anteriormente, a gestão das NFS-e era uma responsabilidade municipal, resultando em uma multiplicidade de sistemas operacionais em todo o país. Isso criava disparidades nas informações, tornando a gestão fiscal e tributária demorada e burocrática.
Além disso, os procedimentos para conceder acesso às plataformas variavam de cidade para cidade, criando entraves documentais para os contribuintes.
Com o portal nacional, todos se beneficiam: contribuintes e governo. O MEI, em particular, desfruta de vantagens consideráveis:
Emissão Mais Rápida de Notas: O processo de emissão de NFS-e é acelerado.
Organização Documental Aprimorada: Facilita o preenchimento da Declaração Anual do MEI ao manter os documentos fiscais organizados.
Redução da Burocracia: O fluxo burocrático para emissão de notas é reduzido.
Conformidade com as Melhores Práticas Fiscais e Tributárias: Ajuda os MEIs a aderirem às boas práticas fiscais e tributárias.
Como Emitir NFS-e pelo Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica?
A plataforma unificada permite a emissão de NFS-e de forma simples e rápida. Você pode escolher entre a versão completa e a versão simplificada, de acordo com suas necessidades.
Versão Completa:
Clique em “Nova NFS-e” no canto superior direito.
Selecione a opção “Emissão completa”.
Preencha os dados necessários, como data de competência e informações do tomador.
Não é necessário incluir o serviço na lista de favoritos.
Envie as informações e sua NFS-e será emitida. O arquivo pode ser acessado na seção de “NFS-e emitidas”.
Versão Simplificada:
Clique em “Nova NFS-e” no canto superior direito.
Escolha a opção “Emissão simplificada”.
Preencha os campos obrigatórios, incluindo data de competência e informações do tomador.
Escolha um dos serviços pré-cadastrados.
Em seguida, emita a NFS-e.
Você também pode emitir NFS-e utilizando o aplicativo NFS-e Mobile. Certifique-se de que realizou o cadastro inicial no Emissor Web e pré-cadastrou seus serviços.
Atualizações Lançadas em Agosto/2023
Em agosto de 2023, o governo anunciou atualizações para tornar a emissão de NFS-e ainda mais fácil e rápida:
**Login Integrado com o gov.br: Agora, os MEIs podem fazer login nos emissores de NFS-e usando a conta gov.br. Se você já possui uma conta com os selos Prata ou Ouro, não precisará criar senhas extras ou preencher formulários adicionais. A conta gov.br torna o acesso ainda mais conveniente.
Emissão Simplificada: No emissor web, foi introduzida uma funcionalidade de emissão simplificada da NFS-e para os MEIs. Agora, basta preencher três informações essenciais, tornando o processo tão simples na web quanto na versão mobile.
Emissão para Outros Portes de Prestadores: O emissor web foi atualizado para permitir que outros prestadores de serviços fora da categoria MEI emitam NFS-e, desde que o município tenha convênio ativo na plataforma.
Emissor Mobile Aprimorado: Agora é possível gerar o Documento Auxiliar da NFS-e (DANFSE) em formato PDF e compartilhar o documento diretamente pelo aplicativo.
É importante observar que, de acordo com a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169/22, a partir de 1º de setembro de 2023, todos os Microempreendedores Individuais prestadores de serviços serão obrigados a emitir notas fiscais de serviço no padrão nacional em transações com pessoas jurídicas.
Portanto, é essencial começar a emitir suas notas pelo sistema nacional, que está cada vez mais eficiente.
Conclusão
O Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é uma revolução na gestão fiscal no Brasil. Ao padronizar a emissão de notas em todo o país, ele simplifica o processo para os Microempreendedores Individuais (MEIs) e outros prestadores de serviços.
As atualizações lançadas em agosto de 2023 tornaram a plataforma ainda mais acessível e conveniente, garantindo que os MEIs possam cumprir suas obrigações fiscais de maneira eficiente.
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Prepare-se para uma nova era na gestão de notas fiscais de serviços eletrônicos com o Portal Nacional de Emissão de NFS-e. Simplifique sua vida como MEI e mantenha suas obrigações fiscais em dia.
