A Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) é um documento obrigatório que todo MEI deve enviar anualmente ao governo, mesmo que não tenha tido faturamento no período. Seu objetivo é regularizar a situação fiscal do negócio, comprovando receitas, despesas e garantindo o acesso a benefícios como emissão de notas fiscais e empréstimos.

Prazo final para entrega em 2025: 31 de maio (referente ao ano anterior).

DASN-SIMEI pode ser transmitida de forma simples e rápida pelo APP MEI ou pelo Portal do Simples Nacional.

Passo a passo para entregar a DASN-SIMEI

Confirme o envio e guarde o comprovante.

1. Acesse o Portal do Empreendedor.
2. Acesse Declaração Anual de Faturamento. 
3. Entregar Declaração Anual de Faturamento. 
4. Insira seu CNPJ.
5. Preencha os dados de faturamento (ou declare “zero” se não houve movimentação).
6. Emita a Guia de Pagamento (se houver multas).

Multas por Atraso na DASN-SIMEI: Como calcular e evitar prejuízos

A Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED) é aplicada automaticamente se o MEI não enviar a DASN-SIMEI dentro do prazo. Entenda as regras:

• Cálculo da multa: 2% do valor da declaração por mês de atraso, com limite máximo de 20%.
• Redução de 50%: Válida para pagamento espontâneo (antes da notificação).
• Valor mínimo: R$ 50,00, mesmo que o cálculo resulte em valor inferior.

Exemplo prático:

3 meses de atraso: 2% x 3 = 6% de multa. Com redução de 50%, o valor cai para 3%.

Consequências graves de não entregar a DASN-SIMEI

Além das multas, a omissão da declaração pode levar a:

1. CNPJ declarado inapto: Bloqueio de emissão de notas fiscais, restrição a crédito e dificuldade para reabrir o negócio.
2. Exclusão do Simples Nacional: Caso o faturamento ultrapasse o limite anual de R$ 81 mil (valor vigente em 2024), o MEI precisa se desenquadrar e migrar para o Simples Nacional com apoio contábil.

MEI encerrou atividades? Atenção aos prazos especiais!

Se você baixou o CNPJ em 2025, os prazos para entregar a DASN-SIMEI de extinção são:

• Encerramento entre 01/01/2025 e 31/04/2025: Prazo até 30/06/2025.
• Encerramento após 30/04/2025: Prazo até o último dia do mês seguinte ao da baixa.

Importante: Mesmo após o encerramento, a declaração é obrigatória para evitar pendências.

Importância da Regularidade

Manter-se em dia com as obrigações fiscais é essencial para evitar complicações legais e financeiras. Alias a não entrega da DASN-SIMEI pode acarretar em multas e impedimentos como a obtenção de certidões negativas de débitos, participar de licitações publicas ou adquirir empréstimos, o que pode prejudicar o funcionamento do negócio.

Onde Obter Ajuda

Para aqueles que têm dúvidas sobre o preenchimento da declaração, é recomendável consultar o Manual da DASN-SIMEI, disponível no site do Simples Nacional. Pois, esse manual oferece orientações detalhadas para garantir que você preencha a declaração corretamente.

Conclusão

Portanto, não deixe para a última hora! Se você é um MEI, verifique suas informações e providencie o envio da sua DASN-SIMEI o quanto antes. Cumprir essa obrigação fiscal é um passo importante para manter seu negócio regularizado e evitar multas e penalidades.

Para mais informações e orientações detalhadas, acesse o Portal do Simples Nacional e o Manual da DASN-SIMEI.

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Contudo, se você tiver alguma dificuldade ou precisa de auxilio de um escritório contábil, pode fala conosco que vai ser um prazer ajudar você!